Acesso à Informação
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Oferece atendimento pela internet
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone
Departamento de Protocolo
Fone: (48) 3647-6312
De segunda à sexta-feira, das 07h às 13h.
Pela Internet
Acesso à Informação - solicitação
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/consultar-solicitacao
Acesso à Informação - perguntas e respostas
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/institucional/perguntas-e-respostas
Acesso à Informação - estatísticas
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/index/estatisticas
Acesso à Informação - informações
http://lai.pescariabrava.sc.gov.br/
Presencialmente
Departamento de Protocolo
Rodovia SC 437, KM 08, Centro
88.798-000
Legislação relacionada
-
Lei Ordinária 12527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Órgão / Entidade responsável
- Município de Pescaria Brava - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
