Decreto Executivo 241/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/01/2017
EMENTA
- DECRETA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO FUNCIONALISMO PÚBLICO, ESPECIFICA CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA CONTRATAR, EXCEPCIONALMENTE, PESSOAL PARA ATUAR NO PODER EXECUTIVO DURANTE OS PRIMEIROS 180 (CENTO DE OITENTA) DIAS DE MANDATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma