Decreto Executivo 255/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 27/03/2017
EMENTA
- Declara de utilidade pública para fins de aquisição, através de compra, permuta e/ou recebimento doação e desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra situada nesta cidade, no bairro Santiago, de propriedade atribuída a Amiro de Souza e outros.
Integra da norma