★ Não aplica medidas socioeducativas para adolescentes autores de ato infracional;
★ Não realiza ação policial, sendo assim, não efetua diligências nem prisões;
★ Não pratica ação assistencial, ou seja, não distribui cestas básicas ou qualquer outro tipo de benefício;
★ Não determina pensão, guarda, visitas ou qualquer outro tipo de medida judicial.