Pescaria Brava reconhece fibromialgia como deficiência e garante novos direitos

Na última sexta-feira, 14 de fevereiro de 2025, a Prefeitura de Pescaria Brava (SC) sancionou a Lei Ordinária nº 542, que reconhece as pessoas com fibromialgia como portadoras de deficiência no município.

A iniciativa, proposta e aprovada pela Câmara Municipal, foi assinada pelo prefeito Luiz Henrique Castro de Souza e garante a essas pessoas o acesso a direitos e benefícios previstos para pessoas com deficiência (PCD).

Principais Pontos da Lei

📌 Reconhecimento Legal – Pessoas com fibromialgia passam a ser consideradas PCD para todos os efeitos legais, conforme legislação estadual vigente.

📌 Direitos Garantidos – O grupo terá os mesmos direitos e garantias das pessoas com deficiência, incluindo acesso a benefícios previstos por leis municipais.

📌 Carteira de Identificação – O município poderá criar a Carteira Estadual de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), que visa garantir atendimento prioritário em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.

A fibromialgia é uma síndrome crônica que causa dores intensas e generalizadas, além de sintomas como fadiga extrema e dificuldades cognitivas. O reconhecimento dessa condição como deficiência representa um avanço na inclusão e no acesso a tratamentos adequados.

A nova legislação já está em vigor e reforça o compromisso do município com a qualidade de vida e os direitos das pessoas com fibromialgia.