Sancionada a lei que garante distribuição gratuita de absorventes para estudantes e mulheres em situação de vulnerabilidade
A Prefeitura de Pescaria Brava sancionou, no dia 07 de agosto de 2025, a Lei Ordinária nº 563/2025, que dispõe sobre a autorização para distribuição gratuita de absorventes higiênicos a mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, bem como às estudantes da rede pública de ensino do município.
A nova legislação é resultado do Projeto de Lei do Executivo nº 16/2025, aprovado pela Câmara Municipal, e representa um importante avanço nas políticas públicas de saúde, inclusão e dignidade menstrual.
O objetivo da iniciativa é combater a pobreza menstrual, garantindo o acesso a itens básicos de higiene para mulheres e adolescentes que enfrentam dificuldades socioeconômicas, promovendo assim mais dignidade, saúde e permanência escolar.
A distribuição dos absorventes será realizada pelas unidades de saúde, escolas públicas e demais equipamentos sociais do município. A regulamentação com os critérios de acesso será publicada nos próximos dias.
Com essa medida, a Prefeitura de Pescaria Brava reafirma seu compromisso com o cuidado, a equidade e o desenvolvimento de ações que atendem às necessidades reais da população.
