A Lei Maria da Penha está completando 17 anos de existência

A lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006. Portanto, até a data de hoje, 7 de agosto de 2023, a lei está completando 17 anos de existência. Essa legislação representa um marco importante na luta contra a violência doméstica e familiar no Brasil e tem sido fundamental na proteção dos direitos das mulheres.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) prevê diversas formas de violência contra a mulher, abrangendo:

Violência Física: Qualquer conduta que cause dano ou lesão ao corpo da mulher, como agressões, espancamentos, empurrões, tapas, socos, entre outros.

Violência Psicológica: Atos que causem dano emocional e psicológico à mulher, como humilhações, insultos, ameaças, chantagens, manipulações e isolamento social.

Violência Sexual: Qualquer conduta que force a mulher a ter relações sexuais ou a praticar atos sexuais contra sua vontade, como estupro, abuso sexual e coerção sexual.

Violência Patrimonial: Atos que visam controlar, reter, destruir ou subtrair os bens, recursos e documentos da mulher, como apropriação indébita, destruição de objetos pessoais e limitação do acesso a recursos financeiros.

Violência Moral: Condutas que atentem contra a honra, a dignidade e a reputação da mulher, como difamação, calúnia e disseminação de boatos ou informações falsas.

Se você vive uma violência, ou conhece uma mulher que vive, DENUNCIE!