APRESENTAÇÃO
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão de caráter permanente, autônomo e não jurisdicional, responsável por garantir a proteção e a promoção dos direitos da criança e do adolescente no âmbito municipal. Sua atuação é pautada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, sendo fundamental para o planejamento, supervisão, coordenação e controle das políticas públicas voltadas a essa população.
Integrado à Administração Pública Municipal, o CMDCA possui vinculação orçamentária e administrativa ao Gabinete do Prefeito, garantindo sua estrutura de funcionamento e autonomia nas decisões. Sua missão é assegurar que as diretrizes e ações em defesa dos direitos infantojuvenis sejam devidamente implementadas, promovendo a participação social e fortalecendo o sistema de garantia de direitos.
Com a participação de representantes do poder público e da sociedade civil, o Conselho desempenha um papel essencial na formulação de políticas e no acompanhamento das ações voltadas ao bem-estar de crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.