Legislação

Lei Ordinária 189/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 189/2017
Data da Publicação: 29/05/2017

Ementa: Dispõe sobre a celebração de Convênio entre o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Civil e o Município de Pescaria Brava/SC e dá outras providências.

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Lei Ordinária 190/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 190/2017
Data da Publicação: 29/05/2017

Ementa: Autoriza o Município de Pescaria Brava a firmar convênio e/ou termo de cooperação com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE para obter recursos destinados à pavimentação do acesso rodoviário da Estiva até a localidade do Siqueiro.

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Lei Ordinária 191/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 191/2017
Data da Publicação: 29/05/2017

Ementa: Autoriza o Município de Pescaria Brava a firmar convênio e/ou termo e cooperação com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da Secretaria de Estado da Infraestrutura - SIE para obtenção de recursos destinados as obras de pavimentação em trecho compreendido entre as localidades de Barreiros a Siqueiro.

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Decreto Executivo 268/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 268/2017
Data da Publicação: 12/05/2017

Ementa: Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento do imposto territorial e predial urbano e taxa de licença de localização para o ano de 2017 e dá outras providências.

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Decreto Executivo 269/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 269/2017
Data da Publicação: 12/05/2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 270/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 270/2017
Data da Publicação: 12/05/2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 273/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 273/2017
Data da Publicação: 12/05/2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 274/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 274/2017
Data da Publicação: 12/05/2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 267/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 267/2017
Data da Publicação: 11/05/2017

Ementa: Dispõe sobre o credenciamento das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, com as alterações contidas na lei nº 13.204/2015, e dá outras providências.

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Decreto Executivo 264/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 264/2017
Data da Publicação: 08/05/2017

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por provável excesso de arrecadação à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.

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Lei Ordinária 186/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 186/2017
Data da Publicação: 05/05/2017

Ementa: Autoriza o poder executivo de Pescaria Brava a efetuar o pagamento da dívida do executivo com o INSS, referente à inadimplência dos recolhimentos previdenciários da competência do mês 12/2016, no valor total de R$ 219.257,23 (duzentos e dezenove mil duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos), através de parcelamento junto a Receita Federal e dá outras providências.

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Lei Ordinária 185/2017
Lei Ordinária

Número/Ano: 185/2017
Data da Publicação: 28/04/2017

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder à utilização de imóvel que especifica para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Pescaria Brava/SC.

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Lei Complementar 50/2017
Lei Complementar

Número/Ano: 50/2017
Data da Publicação: 28/04/2017

Ementa: Institui o código de vigilância em saúde, dispõe sobre normas relativas à saúde no Município de Pescaria Brava, estabelece penalidades e dá outras providências.

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Decreto Executivo 262/2017
Decreto Executivo

Número/Ano: 262/2017
Data da Publicação: 27/04/2017

Ementa: Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no município de Pescaria Brava/SC, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

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