Legislação

Lei Ordinária 7/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 7/2013
Data da Publicação: 06/02/2013

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. ANTONIO AVELINO HONORATO FILHO, Prefeito Municipal de PESCARIA BRAVA, no exercício das atribuições emanadas da Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes de Pescaria Brava, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Saiba Mais

Lei Ordinária 14/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 14/2013
Data da Publicação: 17/01/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ANTONIO AVELINO HONORATO FILHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei Federal n 9.394, de 20/12/1996, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Saiba Mais

Lei Ordinária 15/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 15/2013
Data da Publicação: 17/01/2013

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ANTONIO AVELINO HONORATO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Saiba Mais

Lei Ordinária 18/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 18/2013
Data da Publicação: 17/01/2013

Ementa: CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR - POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, SC, SENHOR ANTONIO AVELINO HONORATO FILHO, faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

Saiba Mais

Lei Orgânica 1/2013
Lei Orgânica

Número/Ano: 1/2013
Data da Publicação: 14/01/2013

Ementa: Lei Orgânica do Município de Pescaria Brava LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PREÂMBULO Nós, legítimos representantes do povo d e Pescaria Brava, democraticamente eleitos, com o compromisso de fazer uma sociedade plena, no exercício de seus direitos e deveres, usando de suas atribuições e prerrogativas Constitucionais, invocando a proteção de Deus elaboram, promulgam e entregam à Comunidade a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, tendo como meta o desenvolvimento digno da cidade, de seu povo e de sua história.

Saiba Mais

Lei Ordinária 11/2013
Lei Ordinária

Número/Ano: 11/2013
Data da Publicação: 11/01/2013

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ANTONIO AVELINO HONORATO FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes desse Município que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Saiba Mais

Lei Complementar 2/2013
Lei Complementar

Número/Ano: 2/2013
Data da Publicação: 03/01/2013

Ementa: "Dispõe sobre a Organização Administrativa Municipal, Institui Regime Jurídico Único, estabelece Diretrizes Gerais para a Instituição do estatuto dos Servidores Municipais, Plano de Cargos e Salários do Quadro de Pessoal, fixa vencimentos e número de vagas, transformam cargos e dá outras providências

Saiba Mais

Lei Ordinária 12527/2011
Lei Ordinária

Número/Ano: 12527/2011
Data da Publicação: 18/11/2011

Ementa: Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Saiba Mais