Lei Orgânica 1/2013

EMENTA

• Lei Orgânica do Município de Pescaria Brava
  LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA
  PREÂMBULO
  Nós, legítimos representantes do povo d e Pescaria Brava, democraticamente eleitos,
  com o compromisso de fazer uma sociedade plena, no exercício
  de seus direitos e
  deveres, usando de suas atribuições e prerrogativas Constitucionais, invocando a proteção
  de Deus elaboram, promulgam e entregam à Comunidade a seguinte LEI ORGÂNICA DO
  MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA, tendo como meta o desenvolvimento digno da
  cidade, de seu povo e de sua história.

Integra da Norma

https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/arquivosbd/edicoes/0.707765001357936854_edicao_dom_1156_12.pdf