Lei Ordinária 053/2013
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2013
Data da Publicação: 19/12/2013
EMENTA
- Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social.
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