Lei Ordinária Lei Ordinária 49/2013 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2013 Data da Publicação: 22/11/2013 EMENTA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA PARA O EXERCÍCIO DE 2014. Integra da norma 431031_0.003546001389107518_lei_049_2013.pdf