Lei Complementar 45/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 16/01/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ALTERANDO OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2017, de 03 de Janeiro de 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS, ALTERANDO OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2 DE 03 DE JANEIRO DE 2013.
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º. Ficam criados e acrescidos no Anexo I da Lei Complementar nº 2, de 03 de janeiro de 2013, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, constantes do Anexo I da Presente Lei.
Art. 2º. Ficam extintos e excluídos do Anexo I da Lei Complementar nº 2, de 03 de janeiro de 2013, os cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, constantes do Anexo II da Presente Lei.
Art. 3º. Ficam criados e acrescidos no Anexo II da Lei Complementar nº 2, de 03 de janeiro de 2013, os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo III da Presente Lei.
Art. 4º. Até a realização de concurso público, os cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal do Poder Executivo poderão ser preenchidos por meio de contratação temporária por excepcional interesse público na forma do Artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mediante processo seletivo.
Parágrafo único – O Poder Executivo fica autorizado de realizar as contratações temporárias necessárias para a instalação do governo, sem a necessidade de processo seletivo, desde que a os contratos não excedam 180 (cento e oitenta) dias contados da aprovação desta Lei, prazo em que deverá ser realizado o correspondente processo seletivo.
Art. 5º. A “Secretaria de Educação, Cultura e Esportes” passa a ser denominada “Secretaria de Educação”.
Art. 6º. A “Secretaria de Assistência Social” passa a ser denominada “Secretaria de Assistência Social, Cultura e Esporte”.
Art. 7º. A “Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Turismo” passa a ser denominada “Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário, Pesca e Meio Ambiente”.
Art. 8º. A “Secretaria de Transportes, Obras e Planejamento” passa a ser denominada “Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano”.
Art. 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 02 de janeiro de 2017.
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CRIADOS
|
Cargo |
Vencimento |
Vagas |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
||
|
Secretário de Administração e Finanças |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Administração e Finanças |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Arquivo |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Protocolo |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Registro de Atos de Pessoal |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Licitação |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Almoxarifado |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Cadastro |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Cobrança |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Fiscalização |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Dívida Ativa |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Gestão Administrativa |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Recursos Humanos |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Informática |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Compras e Licitações |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado Central |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Tesouraria |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Contabilidade |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
||
|
Secretário de Educação |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Educação |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Transporte |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Materiais |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Alimentação Escolar |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Avaliação |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Projetos |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento Administrativo |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento Pedagógico |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Ensino |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA E ESPORTES |
||
|
Secretário de Assistência Social, Cultura e Esportes |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Assistência Social, Cultura e Esportes |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Eventos e Organização Comunitária |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Programas e Convênios |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Assistência Social |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Cultura |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Esportes |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
||
|
Secretário de Saúde |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Transporte |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Almoxarifado |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de TFD (Tratamento Fora Domicílio) |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Fundos e Convênios |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Controle, Avaliação e Auditoria |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Vigilância Epidemiológica |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe da UBS Barreiros |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Chefe da UBS Laranjeiras |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Chefe da UBS Sertão da Estiva |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Chefe da Farmácia Básica – Barreiros |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento Administrativo |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento Técnico de Saúde |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Vigilância Sanitária e Epidemiológica |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Médico Auditor |
R$ 4.000,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGROPECUÁRIO, PESCA E MEIO AMBIENTE |
||
|
Secretário de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário, Pesca e Meio Ambiente |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Desenvolvimento Econômico, Agropecuário, Pesca e Meio Ambiente |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Apoio Agropecuário e Pesca |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Cadastro Rural |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Indústria e Comércio |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Meio Ambiente |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Agricultura, Pecuária e Pesca |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E PLANEJAMENTO URBANO |
||
|
Secretário de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano |
Subsídio |
1 |
|
Secretário Adjunto de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor de Secretaria |
R$ 1.500,00 |
2 |
|
Chefe do Setor de Fiscalização de Obras |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Iluminação Pública |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Trânsito |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Chefe do Setor de Limpeza Pública |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Obras e Viação |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Diretor do Departamento de Planejamento Urbano |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
||
|
Chefe de Gabinete |
R$ 3.900,00 |
1 |
|
Assessor de Gabinete |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Assessor Assistente de Gabinete |
R$ 1.500,00 |
1 |
|
Assessor de Comunicação |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Controlador Interno |
R$ 3.900,00 |
1 |
|
Assessor de Articulação Política |
R$ 3.900,00 |
1 |
|
Assessor de Governo |
R$ 3.900,00 |
1 |
|
Assessor Jurídico |
R$ 3.700,00 |
1 |
|
Coordenador Especial de Projetos e Defesa Civil |
R$ 3.900,00 |
1 |
|
Assessor de Projetos e Defesa Civil |
R$ 2.200,00 |
1 |
|
Procurador Geral do Município |
R$ 3.900,00 |
1 |
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO EXTINTOS
|
Cargo |
Vagas |
Lei de Criação |
|
Secretário de Administração e Finanças |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretário de Saúde |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretario de Assistência Social |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretário de Transportes, Obras e Planejamento |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretário de Educação Cultura e Esporte |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretário de Agricultura, Pecuária, Pesca e Turismo |
1 |
LC 02/13 |
|
Secretário Adjunto de Administração e Finanças |
1 |
LC 22/13 |
|
Secretário Adjunto de Saúde |
1 |
LC 22/13 |
|
Secretario Adjunto de Assistência Social |
1 |
LC 22/13 |
|
Secretário Adjunto de Transportes, Obras e Planejamento |
1 |
LC 22/13 |
|
Secretário Adjunto de Educação Cultura e Esporte |
1 |
LC 22/13 |
|
Secretário Adjunto de Agricultura, Pecuária, Pesca e Turismo |
1 |
LC 22/13 |
|
Procurador Geral |
1 |
LC 15/14 |
|
Coordenador de Procuradoria Geral |
1 |
LC 15/14 |
|
Procurador Geral Adjunto |
1 |
LC 15/14 |
|
Procurador Fiscal |
1 |
LC 15/14 |
|
Procurador Jurídico |
1 |
LC 15/14 |
|
Assessor de Gabinete |
3 |
LC 15/14 |
|
Assessor Jurídico |
2 |
LC 02/13 |
|
Assessor Especial de Governo |
2 |
LC 02/13 |
|
Assessor de Imprensa |
2 |
LC 02/13 |
|
Coordenador de Comunicação Social |
1 |
LC 17/14 |
|
Assessor de Imprensa |
2 |
LC 17/15 |
|
Fotógrafo |
2 |
LC 17/16 |
|
Gestor Municipal de Convênios |
1 |
LC 32/14 |
|
Chefe de Gabinete |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Tributação |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor do Departamento de Desenvolvimento Econômico |
1 |
LC 26/14 |
|
Diretor do Departamento de Obras, Máquinas e Garagem |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor do Departamento de Serviços Públicos |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Turismo |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Pesca |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Administração |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Contabilidade e Finanças |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Compras e Licitação |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Assistência Social |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Saúde |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Obras e Urbanismo |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Esporte |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Cultura |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Agricultura |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Pecuária |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Ensino |
1 |
LC 02/13 |
|
Diretor de Vigilância Sanitária |
1 |
LC 07/13 |
|
Diretor de Recursos Humanos |
1 |
LC 02/13 |
|
Assessor de Secretaria |
7 |
LC 02/13 |
|
Tesoureiro |
1 |
LC 02/13 |
|
Coordenador de Recebimento e Distribuição de Materiais |
11 |
LC 03/13 |
|
Coordenador de Iluminação Pública |
1 |
LC 25/14 |
|
Coordenador de Saúde Preventiva |
1 |
LC 27/14 |
|
Coordenador de Defesa Civil |
1 |
LC 28/14 |
|
Coordenador de Meio Ambiente |
1 |
LC 33/14 |
|
Coordenador de Controle Interno |
1 |
LC 34/14 |
|
Coordenador de Recursos Humanos |
1 |
LC 34/14 |
|
Coordenador de Tesouraria |
1 |
LC 34/14 |
|
Coordenador de Planejamento |
1 |
LC 29/14 |
|
Coordenador de Manutenção de estradas vicinais |
1 |
LC 16/14 |
|
Motorista do Gabinete do Prefeito |
1 |
LC 16/14 |
ANEXO III
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CRIADOS
|
Cargo |
Vagas |
Vencimentos |
Exigência mínima |
|
Psicopedagoga |
1 |
R$ 2.500,00 |
Curso Superior Completo e Registro no Conselho Profissional |
|
Fonoaudióloga |
1 |
R$ 2.500,00 |
Curso Superior Completo e Registro no Conselho Profissional |
|
Educador Físico |
1 |
R$ 2.500,00 |
Curso Superior Completo e Registro no Conselho Profissional |
|
Encanador |
1 |
R$ 1.400,00 |
Ensino Fundamental |
|
Calceteiro |
1 |
R$ 1.400,00 |
Ensino Fundamental |