Decreto Executivo 242/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/01/2017
EMENTA
- DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO, FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DO IMPOSTO TERRITORIAL E PREDIAL URBANO PARA O ANO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma