Decreto Executivo 243/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 06/01/2017
EMENTA
- REGULAMENTA O ART. 40 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 03 DE JANEIRO DE 2013, DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA OS AGENTES POLÍTICOS E SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma