Decreto Executivo 244/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 09/01/2017
EMENTA
- REGULAMENTA O ART. 185 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 011 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA E A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma