Decreto Executivo 245/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 10/01/2017
EMENTA
- ESTABELECE REGRAS PARA O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO EXERCÍCIO 2016 E DÁ PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma