Lei Ordinária 185/2017

EMENTA

• Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder à utilização de imóvel que especifica para funcionamento da Delegacia de Polícia Civil de Pescaria Brava/SC.

Integra da Norma

LEI ORDINÁRIA Nº 185/2017, de 03 de Abril de 2017.

 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE PESCARIA BRAVA/SC”

 DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e das demais disposições legais; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o espaço de imóvel alugado, objeto do Contrato de Locação nº 11/2017, de propriedade de Cleber de Oliveira Camilo, localizado na Estrada Geral Santiago, s/nº, Bairro Santiago, Pescaria Brava/SC, para o funcionamento da Delegacia de Policia Civil.

Parágrafo 1º O imóvel alugado de que trata a presente Lei, servirá exclusivamente para o funcionamento da Delegacia de Policia Civil de Pescaria Brava/SC.

Parágrafo 2º A locação do imóvel, permanecerá ajustada no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com término de vigência previsto para 15 de Março de 2018, podendo-se prorrogar nos termos da Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15º de Março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Pescaria Brava/SC, 03 de Abril de 2017.

Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 03 de Abril de 2017.

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Prefeito Municipal