Decreto Executivo 262/2017

EMENTA

• Regulamenta a aplicação da lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com suas respectivas alterações, no município de Pescaria Brava/SC, para o fim de regulamentar, em âmbito local, as parcerias e os acordos de cooperação entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.