Decreto Executivo 267/2017

EMENTA

• Dispõe sobre o credenciamento das organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos da lei federal nº 13.019/2014, com as alterações contidas na lei nº 13.204/2015, e dá outras providências.