Lei Ordinária 193/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 05/06/2017
EMENTA
- Inclui Ação e Altera Programa do PPA, LDO, LOA e abre crédito Adicional Especial.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI ORDINÁRIA Nº 193/2017, de 09 de Maio de 2017.
INCLUI AÇÃO E ALTERA PROGRAMA DO PPA, LDO E LOA E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e das demais disposições legais; FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a presente lei.
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o Plano Plurianual/PPA 2014-2017, Lei nº 41, de 30 de Agosto de 2013; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2017, Lei nº 159, de 19 de Setembro de 2016, mediante inclusão do projeto atividade “Promoção de eventos esportivos” no programa 04 – Gestão da cidade com Educação; e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o exercício de 2017, Lei nº 163, de 20 de Dezembro de 2016, através de crédito adicional especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
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ÓRGÃO |
04 |
Secretaria da Educação, Cultura e Esporte |
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UNIDADE |
05 |
Departamento de Esporte |
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FUNÇÃO |
27 |
Desporto e Lazer |
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PROGRAMA |
04 |
Gestão da Cidade com Educação |
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SUBFUNÇÃO |
812 |
Desporto Comunitário |
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RECURSO |
00 |
Recursos Ordinários |
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PROJETO/ATIVIDADE |
2.069 |
Promoção de Eventos Esportivos |
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ELEMENTO |
3.3.90.00.00.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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CÓDIGO REDUZIDO |
135 |
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Valor: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
Art. 2º O crédito a que se refere o artigo 1º será coberto por recursos ordinários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em Pescaria Brava/SC, 09 de Maio de 2017.
DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA
Prefeito Municipal