Lei Complementar 53/2017
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2017
Data da Publicação: 17/08/2017
EMENTA
- [Sanção]Revoga a Lei Ordinária nº 051/2013 e regulariza a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – Cosip – e dá outras providências.
Integra da norma