Pescaria Brava tem seu ingresso no SUAS aprovado

 A Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, através da resolução de nº 17, de 11 de agosto de 2014, aprovou o ingresso do município de Pescaria Brava ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS. 

O SUAS é um sistema público que organiza, de forma descentralizada, os serviços socioassistenciais no Brasil.

Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e recursos dos três níveis de governo para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social, envolvendo diretamente as estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais e municipais.

 Abaixo a resolução na íntegra:  

 SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,TRABALHO E HABITAÇÃOCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB/SC 

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 11 DE AGOSTO DE 2014 

Dispõe sobre Adesão ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS domunicípio de Pescaria Brava/SC. A Comissão Intergestores Bipartite de Santa Catarina %u2010 CIB/SC, em reuniãoPlenária Ordinária realizada no dia 11 de agosto de 2014, de acordo com ascompetências estabelecidas em seu Regimento Interno e na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social %u2010 NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 10. da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social 2010 NOB/SUAS, aprovada pela Resolução n° 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social, RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o processo de Adesão ao Sistema Único de Assistência Social– SUAS do município de Pescaria Brava/SC.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 Jorge Teixeira Ana Claudia da Silveira Quege 

Coordenador da CIB/SC Presidente do COEGEMAS/SC