Prefeitura terá novo horário de atendimento a partir de outubro

O Município de Pescaria Brava  informa à comunidade que a partir do dia 1º de outubro deste ano, acontecerá mudança no horário de atendimento da Sede Administrativa, na qual os setores do Gabinete do Prefeito, Secretarias, Órgãos e demais estruturas administrativas, passarão a atender entre 07h e 13h.

Ainda de acordo com o decreto nº087 de 12 de setembro de 2014, é admitido expediente diferenciado às Secretarias de Assistência Social, Obras, Saúde e Educação, desde que seja observado os horários exigidos pelos programas federais e respeitando a legislação federal e municipal,  mantendo-se, sempre as 06 (seis) horas de trabalho ininterruptos.

Para os profissionais que trabalham em ESF (Estratégia de Saúde da Família), professores, servidores de unidades escolares e motoristas a jornada diária de trabalho é de 08 (oito) horas.

Abaixo o decreto na íntegra: 

Decreto 087 de 12 de setembro de 2014

 "DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA".  

O PREFEITO MUNICIPAL DE PESCARIA BRAVA/SC, Sr. Antônio Avelino Honorato Filho, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 70, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,  

DECRETA:

Art. 1º O horário de funcionamento e de expediente do Gabinete do Prefeito, Secretarias, Órgãos e demais estruturas administrativas públicas municipais, a partir de 1º de outubro de 2.014, será das 07h00min às 13h00min.

§ 1º Para as Secretarias de Assistência Social, Obras, Saúde e Educação é admitido expediente diferenciado, e deverá o Secretário Municipal da pasta observar os horários exigidos pelos programas federais e leis que disciplinam a matéria, mantendo-se, sempre que possível, as 06 (seis) horas diárias de trabalho ininterruptos.

§ 2º Para os profissionais que trabalham em ESF, professores, servidores de unidades escolares e motoristas a jornada diária de trabalho é de 08 (oito) horas.

§ 3º Será admitido aos Secretários Municipais e Presidentes de Fundações a adoção de jornada de trabalho diferenciada das estabelecidas no caput do art. 1º e em seus parágrafos 1º e 2º, através de portaria publicada no Diário Oficial do Município, com a respectiva justificativa e respeitando a legislação federal e municipal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2.014.

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO

PREFEITO