CAR – Cadastro Ambiental Rural: últimos dias
Proprietários de imóveis rurais têm até a próxima quinta-feira, 05, para se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Até o momento, segundo a Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado de Santa Catarina, mais de 250 mil propriedades já foram cadastradas, o que representa 78% da área rural do estado.
A Prefeitura de Pescaria Brava, através da Secretaria de Agricultura, está oferecendo suporte para que o proprietário faça o seu cadastro de forma gratuita.
O engenheiro agrônomo Vinicius Wensing Lole, responsável em atender os proprietários, diz que é importante ter em mãos os documentos necessários, para dar mais agilidade ao processo.
“Necessitamos que o proprietário tenha em mãos a escritura, matricula atualizada, Incra e os documentos pessoais como CPF e RG, do proprietário registrado na matrícula”, destaca Vinicius. Caso o imóvel pertencer a mais de uma pessoa, trazer documentos de ambos.
De acordo com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o objetivo do CAR é formar uma base de dados estratégica para o controle, o monitoramento e o combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa. Ele deve servir ainda para um planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais, acesso ao crédito rural (Pronaf), compra e venda de imóveis, licenciamentos ambientais.
Quem não fizer o CAR fica sujeito a penalidades, sanções e, principalmente perda dos benefícios assegurados pela lei 12.651/2012, do Código Florestal. Eles podem sofrer sanções administrativas, advertências, multas e proibição de obtenção de licenças e autorizações ambientais e florestais. Não poderão mais computar áreas de preservação permanente (APP’s) no cálculo do percentual da Reserva Legal. Ficarão proibidos de emitir cotas de reserva ambiental (CRA’s) e de aderir ao programa de regularização ambiental (PRA).
Os produtores que necessitarem de auxílio do órgão municipal para realizar a inscrição deverão comparecer à secretaria de Agricultura, junto à sede da Prefeitura, no centro de Pescaria Brava, no horário das 13h às 19h.
O atendimento é por ordem de chegada.
