Prefeito sanciona lei que vereador eleito terá que cumprir seu mandato

O prefeito de Pescaria Brava, Antônio Honorato sancionou, depois de aprovado na Câmara de Vereadores, a Lei Complementar nº 43, que altera a redação do artigo 18, da Lei Orgânica do Município.

Com a sanção, o vereador eleito desde a expedição do seu diploma, não poderá ocupar cargo, função ou emprego na Administração Municipal, incluindo os cargos de Secretário Municipal, presidente de empresa pública ou superintendência de autarquia.

A Lei está publicada no Diário Oficial do município, edição nº 112, à disposição no site oficial do Governo Municipal, www.pescariabrava.sc.gov.br