Carteira para estacionamento de idosos, saiba como solicitar.
O cartão de estacionamento para idoso e especiais, é um direito garantido por lei para os cidadãos brasileiros que tem mais de 60 anos de idade.
A Lei 10.741/03, também conhecida como Estatuto do Idoso e a Resolução do CONTRAN nº 303/08 garantem este direito em qualquer lugar do país.
O cartão de estacionamento para idoso é também chamado de Credencial para vagas exclusivas, ou autorização especial para o estacionamento de veículos conduzidos por idosos ou que transportem idosos nas vias e logradouros públicos, em vagas especiais devidamente sinalizadas como preferenciais para idosos e deficientes.
Como solicitar o Cartão de Estacionamento para Idoso?
- Comparecer na Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, na Secretaria da Assistência Social munidos de:
- Documento de identificação RG e CPF
- Carteira de Motorista (CNH, original)
- Comprovante de residência na cidade onde mora (atual)
- Se portador de Deficiência (Declaração médica para portadores de deficiência, original)
- No prazo de 5 Dias sua carteirinha já ficará pronta.
