Prorrogação do Prazo para Solicitação de Isenção do IPTU 2025
A Prefeitura de Pescaria Brava publicou um novo decreto prorrogando o prazo para solicitação da isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2025, os contribuintes terão até o dia 10 de abril de 2025 para realizar o pedido.
O benefício da isenção é destinado a grupos específicos que se enquadram nos requisitos legais, conforme estabelecido pelo Decreto Municipal nº 907, de 13 de dezembro de 2023. Para garantir o direito à isenção, é necessário atender aos critérios e apresentar a documentação exigida.
Quem tem direito à isenção?
Os seguintes grupos podem solicitar a isenção do IPTU 2025:
✔ Imóveis pertencentes a pessoas em situação de pobreza ou vulnerabilidade social;
✔ Aposentados e pensionistas;
✔ Pessoas com 65 anos ou mais;
✔ Contribuintes que possuem doenças graves previstas em lei.
É importante destacar que, para a concessão da isenção, é imprescindível a apresentação de todos os documentos necessários, que comprovem a condição do requerente e atendam aos requisitos estabelecidos pelo decreto municipal.
Como fazer o pedido?
Os requerimentos deverão ser protocolados presencialmente no Simplifica de Pescaria Brava, localizado na sede da Prefeitura, o atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
Após a abertura do requerimento, o pedido será encaminhado ao setor competente para análise e emissão do parecer sobre a concessão da isenção.
Não deixe para a última hora! Garanta seu direito protocolando a solicitação dentro do prazo estipulado. Para mais informações, consulte o Decreto Municipal nº 907/2023 ou entre em contato com a Prefeitura de Pescaria Brava.
