Entrega dos exemplares atualizados do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Hoje ocorreu a entrega dos exemplares atualizados do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para o poder executivo municipal de Pescaria Brava, bem como para o Conselho Tutelar local, que participou do ato juntamente com o chefe de gabinete do Deputado Pepê Collaço, Henrique Castro de Souza.
No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
