01/2023/CMDCA – PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PESCARIA BRAVA/SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Complementar n. 091/2019 e alterações posteriores, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Pescaria Brava/SC e dá outras providências.
Detalhes
Status atual: Publicado
Nº do Edital: 01/2023/CMDCA
Data Concurso: 04/06/2023
Modalidade: Concurso
Cronograma
| Data Cronograma | Descrição |
|---|---|
| 03/04/2023 | 03/04 Publicação do Edital |
| 05/05/2023 | 03/04 a 05/05 Prazo para registro das candidaturas |
| 10/05/2023 | 08/05 a 10/05 Análise do pedido de registro das candidaturas, independentemente de impugnação, e publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, pela Comissão Especial |
| 12/05/2023 | 12/05 Publicação da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral |
| 12/05/2023 | 12/05 Publicação da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação das candidaturas junto à Comissão Especial, pela população em geral |
| 24/05/2023 | 24/05 Julgamento, pelo CMDCA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado |
| 29/05/2023 | 29/05 Publicação, pela Comissão Especial, de relação dos candidatos habilitados após o julgamento dos recursos pelo CMDCA, com cópia ao Ministério Público |
| 03/06/2023 | 03/06 Capacitação dos candidatos para a prova de conhecimentos |
| 04/06/2023 | 04/06 Aplicação da prova |
| 05/06/2023 | 05/06 Publicação dos resultados da prova e abertura do prazo de 2 (dois) dias para recurso dos candidatos |
| 09/06/2023 | 09/06 Publicação do resultado final da prova pela Comissão Especial, bem como da lista final dos candidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público |
| 13/06/2023 | 13/06 Reunião para firmar compromisso sobre as regras do processo de escolha, os quais firmarão compromisso de respeitá-las |
| 13/06/2023 | 13/06 Divulgação dos locais de votação |
| 20/06/2023 | 20/06 Sessão de apresentação dos candidatos habilitados |
| 01/10/2023 | 01/10 Eleição |
| 02/10/2023 | 02/10 Publicação da apuração |
| 10/01/2024 | 10/01/2024 Posse |
INFORMAÇÕES
| Data | Título | Descrição |
|---|---|---|
| 03/04/2023 | Edital n. 01/2023/CMDCA | |
| 03/04/2023 - Edital de Abertura de Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar | ||
| 03/04/2023 | DECRETO N° 834, de 20 de Março de 2023. | |
| 03/04/2023 - DECRETO 834, 20 de Março de 2023. Nomeação dos membros do conselho - DOM_SC | ||
| 03/04/2023 | Resolução 01-2023 - Comissão Especial - DOM | |
| 03/04/2023 - Resolução 01-2023 - Comissão Especial - DOM | ||
| 08/05/2023 | RESOLUÇÃO Nº 02/2023 | DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO. |
| 08/05/2023 - Resolução n. 02 - CMDCA | ||
| 12/05/2023 | Resolução nº 03/2023 - Relação de Inscrições | Divulga relação de inscrições para o processo de escolha de Conselheiros Tutelares do Município de Pescaria Brava/SC |
| 12/05/2023 - Relação de Inscrições | ||
| 30/05/2023 | Relação de candidatos habilitados a concorrer ao processo de escolha de Conselheiros Tutelares | |
| 30/05/2023 - CamScanner 29-05-2023 09.56 | ||
| 30/05/2023 | Locais e horários da realização de capacitação e prova escrita para Conselheiros Tutelares | |
| 30/05/2023 - CamScanner 30-05-2023 09.00 | ||
| 01/06/2023 | Informações sobre capacitação e aplicação da Prova Escrita | |
| 01/06/2023 - CamScanner 01-06-2023 11.03 | ||
| 05/06/2023 | Resolução 007/2023 | Altera resolução 03/2023 |
| 05/06/2023 - CamScanner 05-06-2023 09.14 | ||
| 05/06/2023 | Resolução 08/2023 - Resultado final, prova e gabarito | Divulga relação do resultado final da prova, prova e gabarito |
| 05/06/2023 - PROVA e Gabarito | ||
| 05/06/2023 - resolução 08-2023 | ||
| 09/06/2023 | Resolução 09/2023 - Relação de candidatos habilitados | |
| 09/06/2023 - IMG-20230609-WA0005 | ||
| 26/07/2023 | Locais de Votação | Divulgação dos locais de votação para processo de escolha de Conselheiros Tutelares |
| 26/07/2023 - CT Pescaria Brava | ||
| 25/08/2023 | Alteração dos membros do Conselho do CMDCA através do decreto nº 865/2023 | Altera o artigo 2º da resolução nº 01, de 20 de março de 2023 que institui a comissão especial para o processo de escolha dos membros do conselho tutelar do município de Pescaria Brava/SC. |
| 25/08/2023 - Resolução 11 | ||
| 13/09/2023 | Resolução Nº 12/2023 | RELAÇÃO DOS PRESIDENTES DE MESA, MESÁRIOS E ESCRUTINADORES E LOCAIS DE VOTAÇÃO. |
| 13/09/2023 - PESCARIA | ||
| 26/09/2023 | Edital n. 02/2023/CMDCA | Edital de convocação dos eleitores do Município de Pescaria Brava/SC para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pescaria Brava/SC, para período de 2024 a 2028. |
| 26/09/2023 - CamScanner 26-09-2023 12.42 | ||
| 31/01/2024 | ATA DE APURAÇÃO | Ata de apuração processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pescaria Brava/SC, para período de 2024 a 2028. |
| 31/01/2024 - ATA DE APURAÇÃO | ||
| 31/01/2024 | Edital n. 03/2023/CMDCA | Resultado da eleição dos membros do Conselho Tutelar do Município de Pescaria Brava/SC |
| 31/01/2024 - Resultado | ||
Histórico
