O programa “Fila Única” tem o seu funcionamento baseado nas seguintes leis e outros documentos os quais seguem anexos:
– LEI Nº 422, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “FILA ÚNICA” DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
– DECRETO Nº 785, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 que “REGULAMENTA A LEI Nº 422, DE 18 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “FILA ÚNICA” DE INFORMAÇÃO SOBRE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;