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Dispõe sobre parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa e dá outras providências.

Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos municípios da Amurel – CIS Amurel.

[Sanção]Altera e dá nova redação ao parágrafo II, da lei 134, de 31 de maio de 2016.

[Sanção]Denomina ruas no bairro Barreiros, neste município de Pescaria Brava e dá outras providências.

[Sanção]Dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo para execução de serviços de pavimentação, recapeamento, reconstrução, tapa-buracos, ou qualquer serviço de manutenção em passeios e vias públicas.

[Sanção]Denomina ruas no bairro Laranjeiras, neste município de Pescaria Brava e dá outras providências.

[Sanção]Revoga a Lei Ordinária nº 051/2013 e regulariza a contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública – Cosip – e dá outras providências.

Dispõe sobre o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, suas Secretarias e demais órgãos que a compõe durante os dias 07 e 08 de setembro de 2017, e dá outras providências.

Institui o Diário Oficial dos municípios de Santa Catarina como órgão de publicação oficial.

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro à verificar no exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.