Secretaria de Agricultura recebe declaração do Imposto Rural até o dia 30 de setembro
A Secretaria de Agricultura de Pescaria Brava, informa e convoca aos proprietários de Imóveis Rurais para que compareçam à sede da secretaria para fazer a declaração anual do Imposto Territorial Rural o I.T.R., até o dia 30 deste mês.
O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal cobrado anualmente das propriedades rurais. Precisa ser pago pelo contribuinte que seja proprietário da terra, pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título (inclusive o usufrutuário) de imóvel rural.
Também é contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro do ano a que se referir a declaração do imposto e a data da sua efetiva apresentação, tenha perdido a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade.
O imposto varia conforme o tamanho da propriedade e seu grau de utilização. Quanto maior a terra, maior o imposto a ser pago. Quanto mais utilizada (com atividades de agricultura ou pecuária), menor o imposto. São excluídas do cálculo do ITR terras com proteção ambiental e áreas cobertas por florestas.
Uma parte do dinheiro arrecadado fica com o governo federal e outra vai para as prefeituras dos municípios onde as áreas rurais estão localizadas.
O prazo para a entrega termina no dia 30 de setembro, após essa data o contribuinte pagará multas e juros sobre o imposto devido.
O pagamento do ITR deve ser comprovado para que seja possível vender o terreno rural ou obter financiamentos. O ITR é documento indispensável para transferência da propriedade.
Para mais informações e declaração do ITR, o interessado deve comparecer na Secretaria de Agricultura entre 13h e 18h e falar com Débora, de segunda a sexta-feira.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo fone (48) 3646 2013 – ramal 213.
