EMPRESAS: Vigilância Sanitária disponibiliza informações importantes sobre o Alvará Sanitário
O Departamento de Vigilância Sanitária* disponibiliza abaixo informações fundamentais para quem pretende constituir ou já possui uma empresa/comércio no Município de Pescaria Brava:
● ALVARÁ INICIAL – RESTAURANTES, PADARIAS, E GÊNEROS ALIMENTÍCIOS:
- 1º) O requerente solicita o alvará ao Corpo de Bombeiros.
- 2º) O requerente solicita e faz o pagamento da taxa de alvará sanitário (emitida pelo Setor de Tributos da Prefeitura)
Documentos necessários para próxima etapa:
- Copia atualizada do CNPJ
- Cópia do contrato social
- Cópia dos documentos do proprietário (RG, CPF, Telefone para contato, email)
- Croqui de localização (Google Maps)
- Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP- assinado pelo responsável técnico)
- Certificado de dedetização, e desratização (atual)
- Carteira de Vacina em dia de manipuladores (Ver Postos de Saúde)
- Atestado de Saúde Ocupacional (ASO)
- Comprovante de residência (em caso de micro empreendedor individual – MEI)
- Cópia Certificado limpeza de caixa d’água
- Cópia documento do RT (responsável técnico)
- Comprovante da Guia de alvará pago
● ALVARÁ INICIAL – EMPRESAS COM OUTROS RAMOS:
Documentos e exigências
- 1º) O requerente solicita o Alvará ao Corpo de Bombeiros.
- 2º) O requerente solicita e faz o pagamento da taxa de alvará sanitário (emitida pelo Setor de Tributos da Prefeitura)
Fornecimento do Requerimento de Documentos necessários para próxima etapa:
- Cópia atualizada do CNPJ
- Cópia do contrato social
- Cópia dos documentos do proprietário (RG,CPF,Telefone para contato,email)
- Croqui de localização (pegar no Google Maps)
- Comprovante de residência (em caso de micro empreendedor individual – MEI)
- Cópia Certificado de Dedetização e Desratização
- Cópia Certificado limpeza de caixa d’água
- Comprovante da Guia de Alvará pago
OBS: os Protocolos com valores a serem pagos para emitir a guia de alvará sanitário, são feitos no departamento da Vigilância Sanitária, no bairro Barreiros. No entanto, as guias de alvará são emitidas junto ao Departamento de Tributos, na Sede administrativa da Prefeitura.
Estando todas as etapas de documentação devidamente providenciadas, é feita a vistoria de fiscalização e inspeção para que haja a liberação do alvará sanitário, bem como, averiguado o cumprimento de todas as leis vigentes.
*Lei Complementar nº. 50/2017, que Institui o código de vigilância em saúde (Site Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, ícone Transparência).
Departamento Vigilância Sanitária
Endereço: Rodovia SC 437, KM 08
Bairro: Barreiros (Fica ao lado da Igreja Assembléia de Deus)
Fone: (48) 3644-6798
E-mail: vigilanciasanitaria@pescariabrava.sc.gov.br
Horário de Atendimento: De segunda à sexta-feira, das 07h às 13h.
