Prefeitura de Pescaria Brava decreta situação de emergência na coleta de resíduos sólidos
A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, por meio do Decreto nº 1145, de 02 de julho de 2025, declarou situação de emergência nos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos urbanos. A medida terá vigência de 180 dias, podendo ser prorrogada conforme a necessidade para garantir a continuidade desse serviço essencial à população.
A decisão foi necessária devido à extinção do Contrato Administrativo nº 29/2020, que havia sido firmado com a empresa Louber LTDA EPP, responsável pela execução da coleta. A empresa optou voluntariamente por não aceitar a proposta de prorrogação contratual apresentada pela atual gestão municipal, iniciada em 1º de janeiro de 2025.
Atualmente, está em andamento o Pregão Eletrônico nº 13/2025, com o objetivo de contratar uma nova empresa especializada na coleta, transporte e triagem de resíduos sólidos. No entanto, o processo licitatório encontra-se em fase recursal, o que impossibilita a contratação imediata.
Diante disso, a Prefeitura adotará medidas emergenciais para garantir a continuidade dos serviços. Entre as ações previstas está a execução direta da coleta pelo próprio município, com uso de pessoal, veículos e recursos próprios, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde e do Departamento Municipal de Defesa Civil.
O decreto também autoriza, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a contratação direta de serviços e insumos essenciais, assegurando a operação do serviço até a conclusão do processo licitatório.
A Administração Municipal reforça seu compromisso com a proteção da saúde pública, do meio ambiente e com a qualidade de vida da população, adotando todas as medidas necessárias para que o serviço de coleta de lixo continue sendo prestado de forma eficiente e segura.
