Prefeitura de Pescaria Brava reforça a importância da Certidão de Habitabilidade para imóveis consolidados
A Prefeitura Municipal de Pescaria Brava, por meio do Decreto nº 1106, de 28 de abril de 2025, orienta os proprietários e possuidores de imóveis consolidados sobre a necessidade de emissão da Certidão de Habitabilidade, documento essencial para garantir a conformidade das edificações com as normas de segurança, salubridade e regularização urbana.
O que é a Certidão de Habitabilidade?
A Certidão de Habitabilidade é um documento oficial que atesta que um imóvel está consolidado e cumpre os requisitos legais de habitabilidade, sendo indispensável para a ligação de serviços públicos essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água potável.
Quem pode solicitar?
A Certidão pode ser requerida por proprietários ou possuidores de imóveis consolidados até 25 de abril de 2025, desde que localizados em vias regulamentadas pelo município de Pescaria Brava.
Documentos necessários para a solicitação:
- Documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);
- Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI) ou documento equivalente que comprove a posse do imóvel;
- Laudo técnico de habitabilidade, emitido por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e relatório fotográfico;
- Certidão cível atual da Comarca de Laguna, comprovando a inexistência de ação judicial sobre o imóvel.
Como solicitar?
- Reúna toda a documentação exigida;
- Dirija-se ao Departamento de Protocolo da Prefeitura de Pescaria Brava;
- Abra um procedimento administrativo para análise e emissão da Certidão.
⚠️ Importante: A Certidão de Habitabilidade é destinada exclusivamente à ligação de serviços básicos e não substitui a regularização completa do imóvel.
Por que regularizar?
Regularizar seu imóvel é garantir segurança jurídica, acesso a serviços essenciais e contribuir com o desenvolvimento urbano ordenado do município. A emissão da Certidão de Habitabilidade é mais um passo para fortalecer o bem-estar e a qualidade de vida dos moradores de Pescaria Brava.
