Piso Nacional do Magistério em Pescaria Brava
No último dia 26 de novembro, o Poder Executivo de Pescaria Brava encaminhou à Câmara de Vereadores dois projetos de grande importância para o Magistério Municipal.
O primeiro, fixa em R$ 2.555,00 (Dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais) o vencimento inicial da Carreira do Magistério e altera o Anexo III da Lei Complementar nº 65, de 09 de março de 2018. Com a proposta, nenhum membro do Magistério Público Municipal de Pescaria Brava deverá receber valor menor que o estabelecido, ressaltando o compromisso da municipalidade em garantir ganhos reais à classe e garantir qualidade ao processo educacional que ocorre em nosso município.
O Secretário de Educação, Marcelo Nascimento Mendes, ressalta a importância do projeto e avalia afirmando:
“Sem dúvida este é um projeto de extrema importância para o Magistério Municipal em 2019. O reajuste do piso nacional ainda não foi anunciado, porém, o Prefeito Deyvisonn optou por estimular a aprovação do novo piso ainda em 2018 para que não corrêssemos o risco de não conseguirmos pagar um novo valor em janeiro próximo. Além disso, na última ocasião em que estive na Câmara, os próprios Vereadores insistiram para que o projeto fosse encaminhado antes mesmo do anúncio nacional para evitar problemas de pagamento”.
Além de propor o novo Piso, que crescerá, caso aprovado, pouco mais de 4% (Quatro por cento), o Poder Executivo também protocolou junto ao Poder Legislativo um Projeto de Lei que permitirá que, em um provável concurso público, professores com formação em Pedagogia possam se inscrever para a Educação Infantil Creche e Pré-escola. O Secretário Marcelo afirma que “atualmente, a legislação prevê que o candidato tenha de escolher entre a creche ou a pré-escola caso deseje concorrer a vagas da educação infantil, o que entendemos ser um erro”. Além disso, atendendo à orientações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e também à solicitações feitas por Vereadores em plenário no início de 2018, estão sendo propostas adequações no anexo I da Lei Complementar nº 65/2018 que trata do quadro de pessoal do magistério público municipal.
A Secretaria de Educação, com estes projetos, coloca em prática o compromisso do Prefeito Deyvisonn em manter atualizado e moderno o hall de legislações municipais da área da educação, bem como, em especial, o Piso do Magistério, beneficiando diretamente as centenas de professores do Município de Pescaria Brava.
