REFIS

REFIS (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS)

A Secretaria de Administração e Finanças do Município de Pescaria Brava/SC, deu início ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS). 

As pessoas físicas e jurídicas, em débito com a municipalidade, terão a oportunidade de quitar as suas dívidas, com desconto de até 90% nos juros e multas.

Outro benefício é a possibilidade de parcelamento dos débitos em até doze parcelas, para débitos que não ultrapassarem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil) reais e em até vinte parcelas para débitos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil) reais. A medida segue a Lei Complementar Municipal nº 83/2019, que visa incentivar a quitação de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Contribuições de Melhoria, Taxas e Multas.

A possibilidade de aderir ao REFIS segue até o dia 10 de Junho de 2019, para pagamento a vista, e até o dia 28 de Junho de 2019 para o pagamento em parcelas.