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A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

Na minha rua há algumas lâmpadas queimadas na iluminação pública. Como faço para solicitar a troca?

A manutenção da iluminação pública é de responsabilidade da prefeitura. Portanto, a substituição de lâmpadas queimadas ou qualquer tipo de manutenção dependerá de que o cidadão faça seu registro do pedido e solicitar serviços, nos canais que temos disponivel ( telefone, aplicativo ou site ).

Por que a iluminação pública é cobrada na fatura de energia elétrica?

A exploração dos serviços de iluminação pública, que compreende a manutenção e ampliação do sistema, é de competência das prefeituras municipais, sendo que os recursos necessários são provenientes da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Emenda Constitucional no 39/2002, de 20 de dezembro de 2002. Os valores cobrados são definidos por meio de lei municipal, e o valor é inserido nas faturas de energia elétrica, mediante assinatura de convênio com as distribuidoras de energia

Este serviço oferece ao cidadão bravense uma forma de contato com a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano para que seja restabelecida a iluminação pública de forma satisfatória.

Todas as solicitações realizadas através deste serviço são encaminhadas para a secretaria que direcionará a execução dos trabalhos.

Serviço disponível para realizar a declaração e gerenciamento do Imposto Sobre Serviços.

Este serviço permitirá que os processos de protocolo sejam abertos via internet. O cidadão poderá abrir um processo, detalhando a sua demanda ou necessidade sem a precisar sair de casa. Cada tipo de processo exigirá uma documentação específica para ser incluída na abertura do processo. Exemplo: será necessário incluir o RG ou CPF e comprovante de residência sempre que for a primeira vez que o cidadão estiver utilizando a ferramenta do Protocolo Web.

Este serviço serve para que a população bravense preencha um formulário com informações e pedido de reparo nas vias públicas do Município.

Há um formulário que após o preenchimento será direcionado para a Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Planejamento Urbano realizar a avaliação do pedido e incluir na lista de demandas da Secretaria.

Esta é uma forma de mantermos os registros e controle de todas as necessidades, para melhor atendê-los.

Após a abertura de um processo no Departamento de Protocolo você pode acompanhar o andamento através de seu CPF ou CNPJ.

Emissão das guias de IPTU

Emissão da Guia de Alvará de Funcionamento

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão   O que é? Na minha rua há algumas lâmpadas queimadas na iluminação pública. Como faço